Termos de Uso da Plataforma ActiveGRC System

1. Definições

• Plataforma: ActiveGRC System.
• Empresa: pessoa jurídica contratante.
• Usuário: pessoa autorizada pela Empresa a acessar o sistema.
• Administrador: usuário responsável pela administração do ambiente da Empresa.
• Tenant: ambiente isolado pertencente a cada cliente.

2. Licença de uso

A ProjektHaus.IT concede à Empresa uma licença:

• não exclusiva;
• intransferível;
• revogável;
• limitada ao período contratado.

3. Licença — propriedade intelectual

A licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software.

4. Acesso

O acesso ocorre mediante autenticação por usuário e senha. O Usuário compromete-se a manter sigilo das credenciais, utilizar senha forte e comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento da conta.

5. Responsabilidades do cliente

• manter informações corretas;
• definir usuários autorizados;
• revisar permissões;
• proteger dispositivos utilizados;
• observar legislação aplicável.

6. Responsabilidades da plataforma

• manter disponibilidade razoável dos serviços;
• aplicar boas práticas de segurança;
• manter trilhas de auditoria;
• proteger os dados armazenados;
• realizar backups conforme política interna.

7. Segurança

• criptografia TLS;
• autenticação segura;
• RBAC (Role Based Access Control);
• segregação por tenant;
• registros de auditoria;
• monitoramento de eventos;
• controles contra ataques conhecidos.

8. Disponibilidade

A ProjektHaus.IT envidará esforços para manter alta disponibilidade da plataforma. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção programada, atualizações, falhas de terceiros ou eventos de força maior.

9. Uso adequado

É proibido:

• tentar violar a segurança;
• realizar engenharia reversa;
• copiar código;
• explorar vulnerabilidades;
• utilizar robôs não autorizados;
• inserir conteúdo ilícito.

10. Propriedade intelectual

Todo o software, código-fonte, layout, logotipos, interfaces, banco de dados, algoritmos, dashboards e documentação pertencem exclusivamente à ProjektHaus.IT.

11. IA e recomendações

O ActiveGRC System utiliza mecanismos de Inteligência Artificial para detecção de sinais, geração de findings, classificação de riscos, priorização e recomendações. Toda recomendação possui caráter de apoio à decisão; as decisões finais permanecem sob responsabilidade do Cliente.

12. Limitação de responsabilidade

A ProjektHaus.IT não garante eliminação integral de riscos, conformidade regulatória automática ou ausência total de incidentes. A plataforma constitui ferramenta de apoio à gestão.

13. Encerramento

O Cliente poderá solicitar cancelamento conforme contrato firmado. Após encerramento, o acesso será bloqueado; os dados permanecerão armazenados pelo período legal ou contratual e posteriormente serão eliminados de forma segura.

14. Alterações

Este Termo poderá ser atualizado periodicamente. As alterações entrarão em vigor mediante publicação na plataforma.

15. Legislação

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da ProjektHaus.IT.